Tecnologia & vida prática
A internet para crianças ganhou novas regras. O que muda na prática?
O ECA Digital já está em vigor. A mudança não é simplesmente mandar pais vigiarem mais: plataformas também passaram a ter deveres de proteção, privacidade, supervisão e transparência.
Durante muito tempo, segurança infantil na internet foi tratada quase como uma configuração doméstica: escolher um aplicativo, limitar o horário e conversar com a criança. A legislação brasileira agora coloca uma parte maior dessa responsabilidade também no desenho dos próprios serviços digitais.
Em vigor desde 17 de março de 2026, a Lei nº 15.211/2025 — conhecida como ECA Digital — alcança produtos e serviços de tecnologia direcionados a crianças e adolescentes ou que provavelmente sejam acessados por eles. Isso inclui redes sociais, jogos, aplicativos, plataformas de vídeo, lojas de aplicativos e outros serviços digitais, inclusive quando a empresa está fora do Brasil.
O que uma família pode começar a procurar
A ANPD lista como pontos relevantes mecanismos de aferição de idade, supervisão parental, formas de limitar e monitorar tempo de uso, configurações protetivas de privacidade e medidas para reduzir o acesso a conteúdo impróprio. A lógica é que uma conta identificada como infantil ou adolescente não deveria depender de a pessoa descobrir sozinha como tornar o serviço mais seguro.
A legislação também alcança práticas que estimulem uso compulsivo, coleta excessiva de dados — inclusive geolocalização — e publicidade predatória, injusta ou enganosa. Isso muda a pergunta que vale fazer ao instalar um serviço: não apenas “meu filho pode usar?”, mas também “que proteção o produto oferece por padrão?”.
Controle parental continua importante. A novidade é que ele não deve servir de desculpa para um produto ser inseguro por padrão.
Idade virou uma questão técnica — e delicada
Para aplicar proteções diferentes a adultos e menores, serviços precisam conseguir estimar ou verificar idade com confiabilidade. A ANPD publicou orientações preliminares sobre esse tema em março. É um equilíbrio difícil: uma verificação fraca pode ser facilmente burlada; uma verificação invasiva demais pode criar outro problema ao coletar dados desnecessários.
Por isso, “digite sua data de nascimento” não encerra a discussão. A implementação ainda está sendo acompanhada e regulamentada pela Agência, que assumiu a fiscalização do ECA Digital.
Checklist para pais e responsáveis
Cinco coisas para conferir em um app
- Privacidade: a conta de menor começa com configuração mais protetiva ou expõe tudo por padrão?
- Supervisão: existe uma área clara para responsáveis acompanharem e ajustarem a experiência?
- Tempo de uso: o serviço oferece limites e ferramentas compreensíveis, em vez de apenas notificações?
- Denúncia: é fácil comunicar conteúdo ou comportamento que viole direitos de crianças e adolescentes?
- Dados: localização, contatos, câmera e microfone são realmente necessários para o que o aplicativo faz?
Setembro traz um teste de transparência
Até 17 de setembro, plataformas alcançadas pela regra e com mais de um milhão de usuários menores de 18 anos registrados no Brasil devem publicar seu primeiro relatório semestral de transparência. Segundo a ANPD, o documento deve prestar contas sobre medidas adotadas para proteger esse público.
A Agência também iniciou em agosto uma ação de monitoramento de grandes plataformas, aplicativos de mensagem, lojas de aplicativos e ferramentas de inteligência artificial generativa. O objetivo é verificar como essas empresas estão cumprindo obrigações relacionadas ao ambiente digital seguro e ao ECA Digital.
A melhor mudança pode ser uma mudança de expectativa
Nenhuma lei substitui conversa, educação digital e acompanhamento familiar. Mas também não é razoável esperar que uma criança reconheça sozinha todos os mecanismos usados para prender atenção, coletar dados ou empurrar publicidade.
O ECA Digital desloca parte dessa carga para quem constrói e opera a tecnologia. Para famílias, isso cria um critério novo e bastante prático: ferramentas de proteção deixam de ser apenas um bônus simpático e passam a ser algo que pode — e deve — ser cobrado.